Decreto nº 6.103, de 30/04/07

, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos

Prescrição. Hipótese que não preenche finalidade do Artigo 115 do Código Penal

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Indenização por tortura durante regime militar pode ser pedida a qualquer tempo

As ações de indenização por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis.

Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Pagar ou não imposto sobre importação de bagagem desacompanhada? Eis a questão!

crise de pandemia, perderam os prazos legais para a importação de sua bagagem e apresentam ainda

Quarta Turma reafirma que direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória

notícia incorreta, inexata ou abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde com outros

A multa de 40% do FGTS é verba rescisória?

a multa de 40% do FGTS representa típica verba rescisória, deve ela ser paga nos prazos referidos no § 6º do mencionado dispositivo legal

OAB destaca benefícios para advocacia no novo CPC

estabelecimento de tratamento igualitário em relação à Fazenda Pública e a contagem de prazos apenas em dias úteis

Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras

Processos não serão paralisados no STF em função da greve da AGU.

Advocacia Geral da União para suspender prazos, sobrestar o julgamento de processos ou remarcar suas datas

Lei Complementar nº 122, de 12/12/06

prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Medida Provisória nº 229, de 17 de Dezembro de 2004.

da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Maioria do STF define que multa por crime ambiental é imprescritível

Para Zanin, reparação de danos ao meio ambiente é direito fundamental

Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

STJ mantém indenização à família de desaparecido político

O significado da Justiça

, eventuais prazos processuais que começarem ou terminarem nesse dia ficam automaticamente prorrogados

LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito

Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos

Cliente contraiu empréstimo para quitar dívida com o próprio banco, mas teve seu nome inscrito no SPC

As dez principais conquistas da OAB para a advocacia e a sociedade que impactaram em 2022

advocacia criminal com suspensão de prazos processuais, entre outros; garantia de igualdade entre

Rejeitado pedido de ex-governador para reconhecimento da prescrição em ação penal

Para o colegiado, o tempo em que o processo ficou parado no STJ, aguardando autorização da Assembleia Legislativa para prosseguir, não é contado para efeito de prescrição.